Art. 2° A presente Comissão será responsável pela condução dos atos relacionados ao edital que tem por objeto a seleção entidades privadas sem fins lucrativos para se credenciarem junto à Caixa Econômica Federal para atuarem como Agentes Promotores e Gerenciadores na produção de empreendimentos habitacionais destinadas a provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, com recursos do Programa Mina Casa, Minha Vida - Entidades e FDS (Fundo de Desenvolvimento Social), para construção de unidades habitacionais, em terrenos de propriedade do Município de Corumbá-MS, no âmbito do Programa MINHA CASA, MINHA VIDA - ENTIDADES.

 

Art. 3º A presente designação de Comissão Especial de Chamamento Público não implicará remuneração aos seus membros, não ensejando vínculos ou quaisquer outros direitos contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.