Art. 1º Aos servidores encarregados de instruir processos, receber, examinar e julgar documentos e participar de atividades de realização de licitação será devida a gratificação por encargos especiais, instituída no inciso III do art. 65 da Lei Complementar nº 89, de 17 de dezembro de 2005, pelo exercício das seguintes funções:

I - agente de contratação;

II - pregoeiro;

III - presidente de comissão de contratação;

IV - membro de comissão de contratação;

V - integrante de equipe de apoio.

§ 1° As funções serão ocupadas por servidores designados anualmente pelo Prefeito Municipal, por indicação do titular da Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração, órgão responsável pela gestão das atividades de realização de licitação e contratação, observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 2° Os encargos e as funções serão desempenhadas por servidores públicos, sem prejuízo do exercício das atribuições estabelecidas para os cargos/função ocupados na unidade de organizacional de exercício.

Art. 2º Ao Agente de Contratação caberá decidir, impulsionar e acompanhar o trâmite dos processos licitatórios e coordenar e executar os procedimentos necessários à realização e efetivação do certame licitatório até sua homologação.

§ 1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar e, na realização de licitação na modalidade pregão, atuará como pregoeiro.

§ 2º Aos integrantes da equipe de apoio caberá recepcionar os representantes legais e receber os documentos dos licitantes, elaborar relatórios, mapas, planilhas e atas, bem como criar e instruir o processo eletrônico da licitação e promover a divulgação dos atos e decisões respectivas.

Art. 3º A comissão de contratação constituída, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares, será constituída pelo presidente, ocupante da função de Agente de Contratação, e mais dois ou quatro membros.

§ 1º Na modalidade de diálogo competitivo, em contratações que envolvam bens ou serviços especiais, a comissão de contratação será composta de pelo menos três servidores efetivos, pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Executivo, admitida a designação ou contratação de profissionais para assessoramento técnico à comissão.

§ 2º O substituto da função de presidente de comissão, nas suas ausências e seus impedimentos, será escolhido dentre os membros da respectiva comissão e designado pelo Prefeito Municipal.

Art. 4º A equipe de apoio será composta de três integrantes em que, pelo menos dois, deverá ser servidor ocupante de cargo efetivo pertencente ao quadro de pessoal do Poder Executivo.

Parágrafo único. A critério do Prefeito Municipal, o número integrantes de titulares da equipe de apoio poderá ser composta por até cinco membros, quando a complexidade do processos licitatório ou condições e exigências de instrução processual justificar o acréscimo.

Art. 5º Pelo exercício das funções referidas no art. 1º será devida aos servidores designados a gratificação por encargos especiais, calculada sobre o valor vencimento da classe A do Nível 6.1, da Tabela Geral do Poder Executivo, em índice correspondente a:

I - a quarenta por cento, para agente de contratação ou pregoeiro;

II - a vinte e cinco por cento, para membro de comissão de contratação;

III - a dez por cento, para integrante de equipe de apoio.

§ 1º O servidor na função de presidente de comissão de contratação ou de licitação receberá a gratificação por encargos especiais, no índice fixado no inciso I do caput acrescido de mais cinco por cento, por sessão que presidir, até o limite de cinco sessões mensais.

§ 2º Ao substituto de servidor que exerce função discriminada nos incisos I e II do caput será devida a gratificação por encargos especiais em valor proporcional ao número de dias da substituição, durante cada mês.

§ 3º A gratificação por encargos especiais não será creditada em valor superior a cem por cento do vencimento do cargo ocupado pelo servidor designado para funções discriminadas no art. 1º deste Decreto.

Art. 6º A gratificação por encargos especiais é uma vantagem de natureza transitória, se inclui, pela média, na base de cálculo da gratificação natalina e do abono de férias, caso o servidor tenha percebido a vantagem por período igual ou superior a seis meses no mesmo exercício.

§ 1º Não haverá incidência de contribuição para previdência social sobre o valor da gratificação por encargos especiais, salvo quando o beneficiário for contribuinte do regime geral do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

§ 2º A gratificação por encargos especiais será paga ao servidor, sem prejuízo de sua jornada de trabalho e, pela sua natureza, não poderá ser creditada a agente público remunerado por subsídio, salvo no caso de opção pela remuneração do cargo/função efetivo.

§ 3º O pagamento da gratificação por encargos especiais será efetivado, conforme relatório mensal encaminhado pelo titular da Secretaria-Executiva de Licitações e Contratação, pela função ocupada pelo designado, inclusive pelos períodos exercidos como substituto.

Art. 7º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.