O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, República federativa do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 82 da lei Orgânica do Município de Corumbá, Lei 1959, de 23 de abril de 2007, Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Portaria n.º 207, de 22 de abril de 2019 do Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
CONSIDERANDO o Ofício nº 10/2025, oriundo do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - CACS FUNDEB;
CONSIDERANDO o Decreto nº 3.408, de 02 de abril de 2025, que designou membros do CACS FUNDEB, para o quadriênio 2025 a 2029;
D E C R E T A:
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Art. 1º
Dispensa e designa os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB abaixo relacionados, para o quadriênio 2025 a 2029, conforme:
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Art. 2º
A presente designação não implicará remuneração aos membros, não ensejando vínculos ou quaisquer outros direitos contra o município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.
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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Decreto nº 3535/2025 - 15 de outubro de 2025
GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de outubro de 2025