O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município e CONSIDERANDO a decisão do Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.113 (REsp 1937821/SP) que em 24/02/2022 determinou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, ressalvando ainda que se o valor da transação declarado pelo contribuinte não estiver condizente com o valor de mercado poderá o fisco municipal, mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148, CTN) proceder com o arbitramento da base de cálculo do imposto; CONSIDERANDO o que dispõe o § 4º, art. 1º, do Decreto Municipal nº 3.487/2025 que regulamenta o Processo Administrativo do ITBI e encaminha os documentos para avaliação imobiliária por parte da Comissão de Avaliação Municipal; CONSIDERANDO que a avaliação dos imóveis deve atender aos requisitos técnicos e apresentar transparência na identificação da correta base de cálculo dos impostos municipais incidentes sobre os imóveis de competência territorial deste município. CONSIDERANDO a solicitação constante da Comunicação Interna nº 136/2025/AGFM e Parecer Jurídico nº 77, da Procuradoria-Geral do Município; D E C R E T A:

Art. 1º
Fica constituída a Comissão de Avaliação Municipal de imóveis urbanos e rurais no Município de Corumbá, para efeito de composição de base de cálculo dos impostos municipais incidentes sobre os imóveis de competência territorial deste município.
Art. 2º
Compete à Comissão de Avaliação Municipal de imóveis urbanos e rurais:

I -
Avaliar os imóveis de interesse do Município para fins de identificação da base de cálculo do imposto municipal - ITBI;
II -
Requerer e/ou realizar análise técnica da situação real e atual dos imóveis em avaliação;
III -
Emitir parecer técnico quanto às condições físicas e documentais dos imóveis em avaliação.

Art. 3º
O procedimento de avaliação de imóveis, para fins de composição da base de cálculo do ITBI, inicia-se com o recebimento da Guia de Informações do Imóvel preenchida, em formulário eletrônico disponível no Portal do Contribuinte do site oficial da Prefeitura Municipal de Corumbá.

Parágrafo único -
A documentação deverá ser enviada eletronicamente ou protocolada na Auditoria-Geral da Fazenda do Município, órgão que acionará, imediatamente, a Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis, para realizar a avaliação em até 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis, de forma justificada, por igual período, contados do recebimento.

Art. 4º
Os membros que compõem a Comissão de Avaliação Municipal serão designados por meio de decreto do Prefeito.
Art. 5º
São elementos passíveis de serem utilizados para a formação do valor do imóvel:

I -
Valores de transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário;
II -
Valores de cadastro (valor venal);
II -
Valores de cadastro (valor venal);
IV -
Preço praticado no mercado para imóveis localizados na mesma região fiscal ou loteamentos comuns;
V -
Características do imóvel, tais como: forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana ou rural;
VI -
Valor da edificação calculada com base na tabela de proporcionalidade do Siduscon/MS;
VII -
Outros fatores, documentos ou evidências que couberem (como de depreciação e outras despesas), e se mostrarem eficazes.

III -
Declaração do contribuinte na guia de imposto;
Art. 6º
Sempre que se mostrar necessário a comissão poderá demandar diligências até a localização do imóvel para fins de obtenção de informações mais precisas.
Art. 7º
A Comissão de Avaliação Municipal será composta de 3 (três) membros, e deverá ter a participação ativa de no mínimo dois integrantes da comissão em todas as avaliações.
Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de agosto de 2025

Decreto nº 3493/2025 - 12 de agosto de 2025

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Decreto nº 3493/2025 - 12 de agosto de 2025