O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da competência conferida no art. 82 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista os arts. 14 e 26 da Lei Complementar nº 89, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o disposto inciso I do art. 12 da Lei Complementar nº 335, de 29 de dezembro de 2023; CONSIDERANDO a necessidade de consolidar o quadro de pessoal do Poder Executivo, em razão das alterações decorrentes da criação, transformação e mudança de denominação de cargos, realizadas com o objetivo de reordenar o Plano de Cargos e Carreiras instituído pela Lei Complementar nº 89, de 21 de dezembro de 2005, de modo a assegurar a adequada correspondência, em qualidade e quantidade, dos cargos efetivos que o compõem; CONSIDERANDO que a divulgação dos quantitativos dos cargos de carreira, além de assegurar a transparência das informações funcionais para monitoramento e controle pelos servidores e pela sociedade, permitirá maior eficiência na gestão do quadro de pessoal e a efetivação dos processos de lotação, exercício e promoção dos servidores; CONSIDERANDO a necessidade de manter meios administrativos que garantam a atualização contínua dos dados relativos à composição do quadro de pessoal do Poder Executivo, a fim de fornecer informações consistentes ao sistema de controle do Tribunal de Contas do Estado e ao banco de dados do e-Social; D E C R E T A:

Art. 1º
Fica consolidada, de acordo com as denominações e quantitativos discriminados no Anexo I, a composição do quadro de pessoal do Poder Executivo de Corumbá, de que trata o art. 26 da Lei Complementar nº 89, de 21 de dezembro de 2005, correspondente aos cargos efetivos que integram as categorias funcionais do Plano de Cargos e Carreiras.

Parágrafo único -
Os quantitativos de cargos efetivos indicados no Anexo I correspondem ao total resultante da soma dos cargos criados pelas Leis Complementares nº 85, de 26 de outubro de 2005, e nº 89, de 21 de dezembro de 2005, bem como dos cargos transformados ou instituídos por legislações posteriores que estabeleceram carreiras específicas, conforme detalhado no Anexo II, e fundamentado no Anexo III deste Decreto.

Art. 2º
As categorias funcionais do Plano de Cargos e Carreiras são desdobradas nas funções que são identificadas por profissão, ocupação profissional ou ofício, e ficam vinculadas aos cargos efetivos do quadro de pessoal do Poder Executivo, de acordo com as denominações constantes da coluna "Funções Vinculadas" do Anexo I.
Art. 4º
Ficam transformados, sem aumento de despesa, com fundamento no § 2º do art. 16 da Lei Complementar nº 89, de 21 de dezembro de 2005, conforme discrimina o Anexo II, os cargos efetivos constantes da Tabela A, nos cargos de mesma natureza, especificados na Tabela B.
Art. 5º
Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração (SEPRAD), manter atualizada a composição do quadro de pessoal do Poder Executivo, divulgando os quantitativos dos cargos existentes, dos ocupados, dos vagos e dos alterados por criação, transformação ou extinção, com periodicidade mensal, no portal da transparência da Prefeitura Municipal.
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
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ANEXO I

DECRETO Nº 3.541, DE 23 OUTUBRO DE 2025.

QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE CORUMBÁ
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ANEXO I

DECRETO Nº 3.541, DE 23 OUTUBRO DE 2025.

QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE CORUMBÁ
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ANEXO II

DECRETO Nº 3.541, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

TRANSFORMAÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS

TABELA A: CARGOS TRANSFORMADOS

TABELA B: CARGOS INSTITUÍDOS COM A TRANSFORMAÇÃO
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ANEXO III

DECRETO Nº 3.541, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

LEGISLAÇÃO DE CRIAÇÃO E DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO

1. LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.

2. LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.

3. LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 4 DE JULHO DE 2011.

4. LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 4 DE ABRIL DE 2012.

5. LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 4 ABRIL DE 2012.

6. LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 4 DE ABRIL DE 2012.

7. LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

8. LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

9. LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 19 DE JANEIRO DE 2018.

10. LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 19 DE JANEIRO DE 2018.

11. LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.

12. LEI COMPLEMENTAR Nº 256, DE 18 DE MARÇO DE 2020.

13. LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 2 DE ABRIL DE 2020.

14. LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 1º DE ABRIL DE 2022.

15. LEI COMPLEMENTAR Nº 310, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.

16. LEI COMPLEMENTAR Nº 316, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

17. LEI COMPLEMENTAR Nº 335, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

18. LEI COMPLEMENTAR Nº 336, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.

19. LEI COMPLEMENTAR Nº 339, DE 08 DE ABRIL DE 2024.

20. DECRETO Nº 1.407, DE 6 DE AGOSTO DE 2014.

21. DECRETO Nº 3.183, de 8 DE ABRIL DE 2024.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de outubro de 2025

Decreto nº 3541/2025 - 23 de outubro de 2025

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Decreto nº 3541/2025 - 23 de outubro de 2025