O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Município c.c a Lei Complementar nº 358, de 29 de outubro de 2025, CONSIDERANDO a Lei Federal 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana; CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 9.310/2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União; CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 358, de 29 de outubro de 2025, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb - instituída pela Lei n° 13.465, de 11 de junho de 2017, no âmbito do Município de Corumbá; CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 36.133/2025; D E C R E T A:

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Art. 1º Ficam designados os membros da Comissão Municipal de Regularização Fundiária, conforme:

Parágrafo único. A Comissão será presidida pelo Diretor-Presidente da Agência Municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Corumbá.

Art. 2° A Comissão Municipal de Regularização Fundiária exercerá as atribuições previstas na Lei Complementar nº 358, de 29 de outubro de 2025.

Parágrafo único. Os integrantes da Comissão Municipal de Regularização Fundiária exercerão suas atividades sem ônus aos cofres públicos municipais, não implicando em remuneração aos seus membros, nem ensejando vínculos ou quaisquer outros direitos contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de novembro de 2025

Decreto nº 3549/2025 - 12 de novembro de 2025

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Decreto nº 3549/2025 - 12 de novembro de 2025