Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Quermesse da APAE, a ser realizada anualmente, no dia 07 de setembro.

Art. 2º O Poder Público Municipal poderá apoiar as comemorações de que trata esta lei e/ou buscar patrocínios juntos as empresas privadas.

Art. 3º Poderão ser destinados recursos públicos para fins de realização de atividades previstas nesta Lei como eventos oficiais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.