O art. 1º, da Lei Complementar nº 337, de 06 de fevereiro de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

 Anexo Único da Lei Complementar nº 337, de 06 de fevereiro de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

Os recursos provenientes de convênios, emendas parlamentares e outras fontes destinadas à proteção e bem-estar animal serão administrados pela Fundação de Meio Ambiente do Pantanal, observando-se a legislação aplicável à gestão de recursos públicos.

 Fica o Poder Executivo autorizado a editar os atos normativos necessários para regulamentar a transição de competências e a operacionalização das disposições desta lei, se necessário.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 Fica revogada a Lei Municipal nº 2.383, de 09 de abril de 2014.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.