Art. 1º Fica criado o 1º Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Corumbá - MS, com a finalidade de estabelecer políticas públicas de segurança, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica, articulada e integrada entre o Poder Público Municipal, as forças de segurança das demais esferas de governo e a sociedade, conforme descrito no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3.561, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

1º PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE CORUMBÁ – MS – 2025 – 2034

1. Apresentação

O Município de Corumbá está situado no Estado do Mato Grosso do Sul, na região Centro Oeste, sendo uma das cidades fronteiriças mais importantes do Brasil.

 Em virtude da sua grande extensão territorial, tanto área seca, quanto área fluvial, e por se tratar de região turística, tem uma alta circulação transfronteiriça de pessoas, mercadorias, drogas, armas, contrabando e descaminho, entre outros. São temas de constantes preocupações dos governos e objeto de políticas públicas para a região de fronteira.

A Prefeitura de Corumbá destacou a segurança pública e a defesa social como temas prioritários de sua gestão. Nesse contexto, a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social atua na elaboração de uma estratégia integrada que fortaleça as ações de segurança e contribua de forma efetiva para tornar a cidade mais segura.

A atuação eficiente da Guarda Civil Municipal, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil aliada à adoção de uma cultura voltada para a paz e evolução social, vem consolidando as ações preventivas executadas pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.

No entanto, é necessário, proporcionar maior interação entre os serviços públicos, visando à articulação das ações de segurança pública e defesa social com os demais entes federados (União, Estado e Município), com foco na cooperação e trabalho em conjunto, respeitando as atribuições legais e autonomia de cada ente.

Temos em nosso Município atuando diariamente na segurança pública a Agência Municipal de Trânsito e Transporte – AGETRAT, a Guarda Civil Municipal, a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.

A AGETRAT atua no âmbito de suas competências nas áreas de trânsito e transporte no Município, bem como demais atribuições conforme legislação vigente.

A atuação da Guarda Civil Municipal de Corumbá baseia-se em princípios fundamentais previstos na Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014. Entre eles, destacam-se a proteção dos direitos humanos, o exercício da cidadania e das liberdades públicas, a preservação da vida, a redução do sofrimento e das perdas, o patrulhamento preventivo, o compromisso com o desenvolvimento social da comunidade e o uso progressivo da força.

A Polícia Militar é o órgão encarregado das missões de preservação da ordem pública e o policiamento ostensivo em todo o Estado de Mato Grosso do Sul.

A Polícia Civil age na defesa da sociedade e preservação da ordem pública, promovendo e participando de medidas de proteção à sociedade e ao indivíduo, exercendo a apuração das infrações penais e a identificação de sua autoria.

O Corpo de Bombeiros Militar executa sua missão através de intervenções operacionais de salvamento em acidentes ou em situações de risco, combate a incêndios e orientações à comunidade acerca dos perigos de incêndio, além da prestação de auxílios a comunidade e do atendimento pré-hospitalar. Atua de forma pró ativa realizando vistorias técnicas exigidas em lei.

A Polícia Federal tem por finalidade enfrentar a criminalidade mediante o exercício, com exclusividade, das funções de Polícia Judiciária da União, por meio da investigação criminal e dos controles regulatórios e fiscalizatórios na esfera de suas atribuições, em consonância com os princípios constitucionais e em benefício da sociedade.

A Polícia Rodoviária Federal tem sob sua responsabilidade a segurança viária e a prevenção e repressão qualificada ao crime em mais de 75 mil quilômetros de rodovias e estradas federais em todos os estados brasileiros e nas áreas de interesse da União.

As Forças Armadas também estão presentes na região fronteiriça por meio da Aeronáutica, Exército e Marinha, atuando diariamente dentro de suas respectivas competências na defesa da Pátria e na garantia dos Poderes constitucionais, da ordem e da lei.

A participação social é um pressuposto para o pleno desenvolvimento das ações constantes neste plano, sendo imprescindível buscar o envolvimento da comunidade da sociedade civil organizada. Neste contexto foram criados os Conselhos Municipais Antidrogas e Segurança Pública e Defesa Social, que contam com a participação de órgãos públicos, privados e de representação da sociedade.

2. Dados Históricos e Socioeconômicos

O Município de Corumbá está situado na região do Pantanal do Estado de Mato Grosso do Sul, com sede localizada a 425 km da capital. Seus limites são: ao norte com os municípios de Poconé (MT) e Barão de Melgaço (MT), ao sul com os municípios de Porto Murtinho, Miranda e Aquidauana, a leste com os municípios de Sonora, Coxim, Rio Verde de MT e Aquidauana e a oeste a fronteira com a Bolívia. Com o nome de origem tupi-guarani Curupah – que significa “lugar distante” – e, depois de ter outras denominações ao longo de sua história, Corumbá é conhecida como Cidade Branca, devido à cor clara de seu solo, rico em calcário.

A ocupação da região teve início ainda no século XVI quando, com a expectativa de encontrar ouro, a área do atual município foi explorada portugueses, que começaram a chegar em 1524. Fundado em 1778 para impedir os avanços dos espanhóis pela fronteira brasileira em busca do mineral precioso, o Arraial de Nossa Senhora da Conceição de Albuquerque – primeira denominação do vilarejo – transformou-se no principal entreposto comercial da região. Quando a passagem de barcos brasileiros e paraguaios pelo Rio Paraguai foi liberada, e devido à importância comercial que passou a ter, a localidade foi elevada a distrito em 1838 e, em 1850, a município. Durante a Guerra do Paraguai (1864 a 1870), a Freguesia de Santa Cruz de Corumbá – nome que recebeu na emancipação – foi palco de uma das principais batalhas do conflito, sendo ocupada e destruída por tropas de Solano Lopez em 1865.

A partir de 1870, ao ser retomada pelo tenente-coronel Antônio Maria Coelho, a cidade começou a ser reconstruída, na mesma época, imigrantes europeus e de outros países sul-americanos chegaram, impulsionando o desenvolvimento local, e como resultado, Corumbá foi o terceiro maior porto da América Latina até 1930. Até a década de 1950, os rios Paraguai, Paraná e Prata eram os únicos meios de integração da região. Por isso, a cidade vivia sob a influência dos países da Bacia do Prata, dos quais herdou grande parte dos seus costumes, hábitos e linguagem. Isso ocorreu naturalmente devido à sua localização fronteiriça e ao isolamento físico que sofria na época.

A chegada da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil no início do século XX, porém, deslocou o eixo comercial do sul do Estado – então Mato Grosso – para Campo Grande; os grandes comerciantes locais mudaram-se para outras cidades e Corumbá passou a priorizar comercialmente a exploração mineral e as atividades rurais, como a agropecuária. A cidade iniciou atividades industriais na década de 1940, com a exploração das reservas de calcário – excelente para a indústria do cimento – e de outros minérios. No fim dos anos 1970, o turismo passou a ser explorado, revelando nova infraestrutura e viabilizando a restauração das construções históricas, com o Pantanal ocupando 60% de seu território, Corumbá passou a ser chamada de Capital do Pantanal, constituindo-se no principal portal para o santuário ecológico.

O município por sua beleza e localidade é considerado um dos pontos turísticos mais visitados do Brasil, e que ao decorrer do ano tem grandes festas culturais que atraem milhares de pessoas, tais como o Carnaval, o Banho de São João e o Festival América do Sul.

3. Contextos transfronteiriços

Conforme quadro abaixo com dados obtidos pelo Anuário das Migrações Internacionais Corumbá/MS 2022, observamos que, no ano de 2022, existiam 28 nacionalidades domiciliadas no Município, com diferentes culturas, crenças, contextos socioeconômicos que impactam diariamente o convívio na cidade.

De acordo com os quadros abaixo com dados obtidos pelo artigo Crise e Normalidade Nos Fluxos Migratórios em Corumbá, MS (2018-2022), no período de 2018 a 2022 a movimentação no Posto Esdras somou 288.993 mil pessoas, segundo dados da Polícia Federal de Corumbá.

Temos um fluxo anual em torno de 57.798 (cinquenta e sete mil setecentos e noventa e oito) pessoas, somado ao quantitativo de habitantes do Município que atualmente está em 99.107 (noventa e nove mil cento e sete) habitantes conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, chegamos à marca de 156.905 (cento e cinquenta e seis mil novecentos e cinco) pessoas que transitam, utilizam e que são alcançadas por alguma política pública, mas, principalmente a segurança pública e a saúde. Somente no último semestre de 2024 conforme dados obtidos pela Polícia Federal, tivemos de entrada no Brasil por volta de 38.632 pessoas conforme Quadro abaixo:

O intenso fluxo de pessoas e de veículos na fronteira é de fato desafiador, e carece de atenção redobrada dos órgãos públicos em todas as esferas e segmentos. Conforme dados obtidos pelo jornal Correio do Estado de 12 de fevereiro de 2025, referente a Rota Bioceânica, ao qual Corumbá faz parte, temos um fluxo diário por volta de 6 (seis) mil veículos de pequeno e médio porte e em torno de 400 carretas atravessando a fronteira Brasil - Bolívia, girando entre 100 mil veículos mensais, o que afeta diretamente a mobilidade urbana do Município.

O Município de Corumbá também atende por meio de diversas políticas públicas ou privadas os ladarenses, que moram na cidade de Ladário, município limítrofe. São cerca de 21.522 habitantes, que fazem compras, passeiam, utilizam os espaços públicos, transitam e consequentemente aumentam as demandas públicas na cidade, principalmente nas áreas da saúde e segurança pública.

4. Causas e Dinâmicas da Violência

O avanço da violência não só no município de Corumbá, mas em toda a fronteira de Mato Grosso do Sul deve-se, em grande parte, às atividades ilícitas vinculadas à formação da conexão fronteiriça Brasil-Paraguai-Bolívia. Nesse contexto, em face de sua extensa linha de fronteira internacional, o estado de Mato Grosso do Sul desempenha um papel importante no elo das dinâmicas fronteiriças que aprimoram essa conexão.

A faixa de fronteira internacional, em seu papel dentro do território nacional, apresenta um grau de vulnerabilidade superior ao das demais regiões do país. O espaço fronteiriço é palco de confrontos de realidades diferentes que dinamizam as dinâmicas transfronteiriças. Além da possibilidade dos contatos e do aprimoramento da integração entre os países, a linha de fronteira aprimora as dinâmicas ilícitas que atribuem uma carga maior de vulnerabilidade do ponto de vista da segurança.

A fronteira internacional sempre foi considerada uma região vulnerável, já nas primeiras décadas do século XX, Turner (1920) retratou a fronteira como o lugar da barbárie. Na contemporaneidade, a concepção do autor possui contornos próprios, dadas as dinâmicas ilícitas transfronteiriças atuais: o contrabando, o tráfico de drogas e de armas de fogo e munições, sendo que a repercussão desses fluxos nos centros urbanos tem ocasionado a violência como um novo fenômeno social.

Segue abaixo, conforme as informações obtidas, pelo site da SEJUSP (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) algumas estatísticas de crimes cometidos no estado de Mato Grosso do Sul entre os anos de 2020 e 2024.

Os índices de ocorrências relacionadas às drogas e a violência no estado são grandes. As forças de segurança buscam diuturnamente mecanismos para coibir tais práticas, mas os criminosos se adaptam rapidamente e por vezes conseguem burlar a fiscalização e o policiamento.

Medidas são tomadas pelos órgãos responsáveis, mas a grande extensão do território, aliada a localização fronteiriça, falta de estrutura e de efetivo, por vezes, reduzido, dificultam as atividades de policiamento e fiscalização.

Segue abaixo, conforme as informações obtidas pelo site da SEJUSP (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) dados estatísticos dos mesmos crimes ocorridos no Município de Corumbá entre os anos de 2020 e 2024

Podemos notar índices significativamente altos de alguns crimes cometidos em Corumbá, como por exemplo, a violência doméstica, tentativa de homicídio, tráfico de drogas e furtos.

O Município vem adotando várias medidas no enfrentamento da criminalidade e da violência, dentre elas, destaca-se a implantação da Patrulha Maria da Penha – PMP da Guarda Civil Municipal, que vem junto aos demais integrantes da Rede de Proteção a Mulher contribuindo nos atendimentos as mulheres vítimas de violência doméstica que tenham medida protetiva de urgência.

O atendimento realizado pela Patrulha tem sido primordial, pois além de prevenir possíveis agressões, realizar os atendimentos e acompanhamentos às vítimas, está gerando nas mesmas, coragem para denunciar os agressores, e isso demonstra a eficiência da Rede de Proteção a Mulher e as atividades executadas pela PMP.

A ocorrência de crimes está inteiramente ligada às drogas, sejam lícitas ou ilícitas, por meio do uso, abuso ou venda.

Particularmente, o tráfico de entorpecentes tem um componente espacial importante, pois sua repercussão não é mais restrita a um país ou a uma cidade, atualmente configura-se em um problema globalizado. Esses aspectos já apontam que é primordial a atenção do Estado nesse tema, sobretudo na formulação e no estabelecimento de políticas públicas voltadas para as especificidades das fronteiras.

Espera-se que as ações propostas promovam a geração de oportunidades de emprego em ambos os lados da fronteira, priorizando os jovens, que constituem o grupo mais suscetível à atuação das redes criminosas transnacionais.

5. Metodologia

Considerando a relevância da implementação de um Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, a Administração Pública Municipal elaborou o 1º Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, com o propósito de atender às demandas da população e cumprir as diretrizes do governo federal voltadas à captação de recursos.

A premissa básica ao tratar dos adolescentes e jovens no I Plano de Segurança é que o Município compreende esse grupo como sujeito de direitos em pleno potencial de desenvolvimento individual, social e produtivo. O que o Município busca, é justamente, compreender em que medida se dá o envolvimento desse grupo com a situação de risco e mesmo de violência, para poder desenvolver medidas de prevenção, que possam justamente contribuir para que seu potencial possa ser exercido em plenitude. Na perspectiva do I Plano de Segurança de Segurança Pública e Defesa Social, o jovem não é o problema, é solução.

Outra premissa importante refere-se à ocupação do espaço público. Se a população não ocupa as ruas, praças, parques e outros equipamentos públicos da cidade, é possível que fiquem abandonados, deteriorados ou até mesmo que sejam ocupados de forma violenta, tornando-se locais inseguros. Portanto, a ocupação democrática do espaço público, de forma regulada, com respeito à legalidade e aos direitos de todas as pessoas é uma premissa que orienta o I Plano de Segurança.

A participação e o diálogo constante com a comunidade são elementos essenciais no 1º Plano Municipal de Segurança e Defesa Social de Corumbá. O olhar da população ajuda a qualificar as demandas e as propostas, além de possibilitar o controle social efetivo sobre a política pública.

Por fim, a integração entre os entes municipal, estadual e federal, assim como entre as áreas de educação, assistência social, saúde, habitação, esporte, lazer e cultura, configura condição indispensável para a efetiva implementação do Plano

6. Objetivo

Geral Aperfeiçoar o sistema de segurança pública municipal, por meio de ações estratégicas que integrem políticas de segurança, políticas sociais e ações  comunitárias, de forma a reprimir e reduzir a violência, criminalidade e impunidade, aumentando a segurança e a tranquilidade do cidadão corumbaense.

7. Objetivos Específicos

•  Redução de 5% ao ano dos índices criminais no Município, principalmente os crimes contra a vida e ao patrimônio;
•  Aumento na segurança dos cidadãos;
•  Melhorar a relação entre os Órgãos de Segurança Pública e a Comunidade;
•  Dotar a Guarda Civil Municipal de estrutura suficiente para atendimentointegral do Plano;
•  Implementar políticas públicas para melhorar a eficiência do atendimento aos munícipes;

8. Acompanhamento e Mensuração

Após a implementação deste Plano, uma Comissão de acompanhamento será nomeada pelo Município com a intenção de acompanhar o cumprimento das ações e resultados anualmente, bem como verificar a necessidade de alteração no plano vigente.

A Comissão fará o devido acompanhamento por meio de dados e estatísticas oriundos de sistemas informatizados disponíveis, como por exemplo, o Sinesp Cad e Infoseg, bem como, outras ferramentas disponíveis que venham a colaborar com a eficácia do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Corumbá - MS.

9. Ações

Estratégicas As ações estratégicas elencadas abaixo foram construídas e organizadas observando as especificidades locais em prol da evolução social da comunidade, dapreservação da vida, redução do sofrimento, a proteção dos direitos humanos fundamentais e a paz social que se busca para o município de Corumbá.

O Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Corumbá, como instrumento de planejamento articulado, visa fomentar a participação social na consolidação de uma cultura de paz e na prevenção da violência, estruturando suas ações e metas em seis eixos estratégicos.

Eixo 01: Prevenção e Controle de Delitos

Esse eixo visa a prevenção de delitos e da violência por meio de desenvolvimento inclusivo, instituição de segurança pública e justiça eficazes, além de medidas para estimular a convivência segura e cidadã. Os crimes contra o patrimônio e a vida, particularmente os furtos, tráfico de drogas, violência doméstica e tentativa de homicídio configuram um dos principais problemas de insegurança em Corumbá, conforme dados estatísticos já apresentados.

Ações

Fortalecer as políticas públicas voltadas aos jovens e adolescentes nas áreas de lazer, esporte e de capacitação profissional; 

Realizar força tarefa/operação entre todos os órgãos de segurança pública para esclarecer os casos mais graves de crimes contra o patrimônio e a vida;

Fiscalizar e mapear dentro das competências cabíveis a cada órgão, os receptores de produtos de crime;

Ampliação, Reestruturação e Integração do Centro de Controle e Comando -CCOM da GCM com os demais órgãos da segurança pública;

Monitoramento nos prédios públicos para melhor otimização dos serviços operacionais da Guarda Civil Municipal;

Modernização e Aparelhamento da Guarda Civil Municipal;

Efetivação da Ronda Escolar na Guarda Civil Municipal;

Implantação do Núcleo de fiscalização de trânsito – NTRAN na Guarda Civil Municipal;

Implantar o Núcleo de fiscalização ambiental na Guarda Civil Municipal;

Fornecer dicas de segurança para a população; Realização de eventos (educação e fiscalização) ambientais;

Fortalecimento das ações empregadas da Ronda Ostensiva Municipal – ROMU;

Palestras sobre temas importantes, tais como trânsito, violência doméstica e meio ambiente;

Reativar o Canil da Guarda Civil Municipal de Corumbá;

Implantar e efetivar ações de inteligência integrada das forças de segurança pública federal, estadual e municipal em conformidade com o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP;

Fortalecer as ações de prevenção a crimes transfronteiriços.

Eixo 02 – Fortalecimento da Relação Força de Segurança Pública e Defesa Social, Comunidade e Justiça.

Nesse eixo, destaca-se a importância da integração dos sistemas de justiça, segurança pública e defesa social com a comunidade.

 A falta de efetivo e de presença policial nas ruas, bem como a ausência oudemora na investigação dos crimes, constituem reivindicações constantes da população. Para que o policiamento seja efetivo e eficiente, mais do que aumentar o número de agentes, é necessário investir em planejamento, integração, monitoramento e avaliação de resultados.

Ações

Articular com os demais níveis de governo ações que possibilitem o aumento do efetivo policial (PM, PF, PRF, PC e GCM) no Município, garantindo o contingente mínimo para atuação adequada;

Focar na formação continuada dos agentes de segurança pública municipal;

Buscar melhores estruturas e equipamentos para utilização dos agentes;

Implantar ações educativas junto à comunidade;

Estudo sobre a viabilidade da reimplantação da Patrulha Comunitária da GCM;

Implantar ações para otimizar as Rondas Setorizadas na GCM;

Divulgar os canais de denúncias (ouvidoria, corregedoria e outros);

Promover momentos de lazer e interação entre os órgãos de segurança pública e defesa social, comunidade e justiça.

Conservação das praças e parques da cidade, mantendo iluminados e com árvores podadas;

Fomentar parceria com a comunidade para melhor apropriação dos espaços públicos por parte dos munícipes;

Atividades educativas com os munícipes sobre saúde mental e população de rua;

Visitas técnicas junto com a população aos bens culturais;

Aproximação dos usuários do Centro de Referência em Assistência Social (CREAS) aos espaços da cidade através de atividades externas;

Implantação de bases comunitárias de segurança nos locais públicos para suporte aos Órgãos de Segurança do Município;

Inserir a Segurança Pública e Defesa Social na elaboração dos projetos de construção de espaços públicos, para auxiliar nas questões inerentes a proteção e prevenção de danos ao patrimônio e demais atividades em segurança pública, como por exemplo, a instalação de câmeras de videomonitoramento e alarmes.

Eixo 04 – Prevenção e Proteção da Violência Contra a Mulher

Essa categoria abrange as políticas públicas voltadas à proteção das mulheres contra todas as formas de violência. Sua efetividade depende de uma articulação interinstitucional entre as áreas de saúde, educação, assistência social, segurança pública e comunidade, de modo a assegurar o correto encaminhamento e acompanhamento dos casos. O Município já executa ações consistentes nesse campo, com mecanismos de atendimento, acolhimento e encaminhamento das vítimas de violência doméstica.

Ações

Aprimoramento dos atendimentos realizados a serem seguidos por todos os membros da Rede que atende casos de violência doméstica;

Realizar estudo de viabilidade para implantação do Botão do Pânico - dispositivo de Segurança Preventivo ou dispositivo similar;

Implantar oferta do serviço de Mediação de Conflitos especializados para casais;

Realização de palestras educativas internas sobre o tema violência doméstica;

Sensibilizar e Qualificar os profissionais da Rede de Proteção a Mulher;

Fortalecer a articulação intersetorial da Rede de Proteção a Mulher;

Buscar junto ao governo estadual a ampliação do horário de funcionamento da Delegacia de Atendimento à Mulher – DAM;

Fortalecer e Ampliar as atividades da Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Municipal;

Buscar o aperfeiçoamento no atendimento às Vítimas de Violência e Discriminação;

Ampliar as atividades sobre Direitos Humanos e Diversidade;

Promover palestras nas escolas e comunidade sobre o tema.

Eixo 05 – Prevenir a violência nas Escolas e Reduzir os Fatores de Risco

De forma geral, o problema aponta para a indisciplina, uso de drogas no interior e entorno das escolas, brigas entre alunos e entre professores e alunos, roubos, e falta de iluminação nas proximidades. Mesmo que a violência não esteja presente dentro das escolas, ela está presente em seu entorno, local propício pela alta concentração e passagem de crianças, adolescentes e jovens.

Nessa perspectiva, a prevenção e o enfrentamento dos fatores de risco devem ser utilizados de forma integrada. Esses fatores podem ser de natureza cultural, individual ou coletiva, desenvolvendo-se em ambientes escolares, domésticos ou em outros contextos que exponham as pessoas a situações devulnerabilidade, aumentando o risco de vitimização ou de se tornarem agentes da violência.

Ações

Ampliar os programas de aproximação entre a escola e a comunidade, a partir da promoção de atividades nas escolas aos finais de semana, tornando a escolatambém um espaço de lazer que seja referência para a comunidade;

Aplicar formação continuada para os profissionais da educação pra lidarem com as situações de conflitos nas escolas;

Implantar a mediação de conflitos nas escolas;

Implantar a Semana da Juventude nas escolas;

Fortalecer as atividades de Ronda Escolar da Guarda Civil Municipal ;

Fortalecer o modelo de Gestão Democrática nas escolas municipais, por meio dos Conselhos de Escolas, dos Grêmios Estudantis entre outros;

Implementação do processo de Classificação de Risco das Famílias nos territórios de Saúde;

Realizar ou ampliar o Festival da Diversidade Musical e Teatral com Adolescentes e Jovens;

Promover atividades educacionais nas escolas e comunidade sobre a temática;

Fortalecer e Ampliar as atividades do PROERD;

Fortalecer e Ampliar as atividades do Programa PAE e MAE da Educação;

Reativar o Canil da Guarda Civil Municipal para atividades de preventivas junto à comunidade escolar.

Eixo 06 – Redução da oferta de álcool e outras drogas, no âmbito do 1º Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

O consumo de bebidas alcoólicas e outras drogas em excesso torna-se um problema de saúde, com impactos para a segurança pública. Quando se trata do público adolescente e jovem que usa álcool em excesso e sem supervisão, há sérios riscos de desenvolver dependência.

Além disso, os acidentes de trânsito e a violência associada a episódios de embriaguez são outras graves consequências. Além da questão do uso abusivo de álcool e outras drogas, a falta de alternativas de lazer foi outro problema identificado. O acesso à diversão saudável é fundamental, nesse sentido, é preciso desenvolver estratégias que interessem efetivamente aos jovens e adolescentes, investir em opções de esportes, cultura e lazer de forma dinâmica e participativa.

Ações  

Intensificar Operação Integrada de Fiscalização e Policiamento;

Criar Programa incentivando os donos de bares e outros estabelecimentos a não vender bebidas alcoólicas para menores de 18 anos;

Mapear e combater os principais pontos de tráfico de drogas na cidade;

Articular ações de combate ao tráfico organizado;

Sensibilizar as escolas e formar profissionais para trabalhar com adolescentes que cumprem medida socioeducativa;

Desenvolver estratégias para envolver as famílias nas atividades de acompanhamento dos adolescentes em medida socioeducativa;

Oferecer bolsas e, ou cursos profissionalizantes que atendam aos interesses dos adolescentes em medida socioeducativa;

Desenvolver  e  implementar  o  “Adolescente  Aprendiz”  para adolescentes cumprindo medida socioeducativa;

Promover atividades educativas nas escolas e comunidade sobre o tema;

Ampliar e Fortalecer as atividades do PROERD.

10. Recursos e Orçamento para Aplicação do Plano

A Administração Pública Municipal planeja a aplicação efetiva do Plano Municipal de Segurança Pública, por meio de recursos próprios e da captação de recursos (acordo de cooperação, convênios, termos de ajustamento de condutas, entre outros), junto ao governo federal, estadual, e demais instituições públicas e privadas para a eficácia das ações propostas.