A Secretária Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 71, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017, e Resolução n.º 88, de 03 de outubro 2018 do Tribunal de Contas Estado de Mato Grosso do Sul.
CONSIDERANDO a Resolução TCE/MS n° 153, de 28 de outubro de 2021, que dá nova redação ao §2º do Art. 28 e aos Anexos I, II, VI, VIII e IX da Resolução TCE-MS nº 88, de 3 de outubro de 2018, que trata de documentos de remessa obrigatória, no item 1.2. Contas Anuais de Gestão do Poder Executivo, subitem 1.2.1. Administração Direta (Secretarias e Fundos) e indireta (Autarquias e Fundações), alínea "B" - 26, dispõe que deve ser enviado, dentre outros documentos, o ato legal autorizativo do cancelamento dos restos a pagar, se houver.
RESOLVE:
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Art. 1º- Nos termos do art. 3°, inciso IV, do Decreto n° 3.546, de 04 de novembro de 2025, cancelam- se as notas de empenho abaixo relacionadas que não foram processadas em exercícios financeiros anteriores:
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Resolução nº 104/2025 - 09 de dezembro de 2025
Jossiely Godoi da Silva
Secretária Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Portaria "P" n° 579, de 05 de junho de 2025.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de dezembro de 2025