Art. 1º Esta Lei dispõe sobre ações e instrumentos voltados à resolução de conflitos nas escolas municipais, com foco na promoção da cultura de paz, da mediação e da justiça restaurativa no ambiente escolar.

Art. 2° As ações para resolução de conflitos nas escolas municipais compreendem:

I - a solução pacífica e harmoniosa dos conflitos oriundos das relações interpessoais entre os atores da comunidade escolar;

Il - o respeito e a tolerância às diferenças sociais, econômicas, políticas, religiosas e de gênero;

III - a melhoria da comunicação entre os envolvidos, preservando-se as relações interpessoais;

IV - a educação para a paz e para os direitos humanos;

V - a valorização da cultura do dialogo;

VI - a prevenção de todas as formas de violência no ambiente escolar;

VII - a inclusão de professores, funcionários, profissionais da educação, alunos e familiares nas soluções de conflitos, promovendo ambiente escolar pacífico e harmonioso.

Art. 3º São instrumentos de resolução de conflitos no espaço escolar:

I - métodos autocompositivos, por meio dos quais o conflito é solucionado diretamente pelas partes, sem necessidade de intervenção de terceiros alheios à situação;

Il - justiça restaurativa, entendida como conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos e técnicas voltados à conscientização sobre fatores relacionais e sociais que motivam conflitos e violências, visando à reparação e fortalecimento da convivência;

III - mediação escolar, processo que auxilia as partes a alcançarem acordo mediante diálogo e negociação, promovendo ambiente democrático e respeitoso.

§ 1° São princípios da justiça restaurativa: universalidade, celeridade, confidencialidade, consensualidade, corresponsabilidade, empoderamento, imparcialidade, informalidade, participação, reparação de danos, urbanidade e voluntariedade.

§ 2° São princípios da mediação escolar: imparcialidade, confidencialidade, respeito e diálogo.

Art. 4º São práticas da justiça restaurativa, entre outras:

I - as reuniões familiares, no modelo de narrativa circular;

II - as mediações transformativas;

III - as mediações vítima-ofensor;

IV - os encontros comunitários;