Art. 1º O Valor de Referência do Município (VRM), instituído pelo art. 901 da Lei Complementar Municipal nº 100, de 22 de dezembro de 2006, de atualização de tributos, assim como dos valores relativos a multas e penalidades de qualquer natureza, para o exercício de 2026, fica fixado em R$ 2,77 (dois reais e setenta e sete centavos), de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de 01/12/2024 a 30/11/2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.