O PREFEITO DE CORUMBÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Município e, com base no art. 50, da Lei Complementar nº 246, de 31 de outubro de 2019, CONSIDERANDO a realização da festa de Carnaval no mês de fevereiro, no âmbito do município de Corumbá; CONSIDERANDO a complexidade operacional na coordenação e realização do evento, devido ao aumento da fluência de pessoas nesses locais; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o esquema de segurança nesses espaços, garantindo a manutenção dos bens públicos; CONSIDERANDO que o período do Carnaval exige atuação intensificada da Guarda Municipal, o que justifica a necessidade de reconhecer e valorizar o esforço adicional desempenhado, como forma de incentivo e justa compensação pelo serviço prestado em caráter excepcional; CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, constante do Ofício nº SMSPDS000342026; D E C R E T A:

Art. 1º
Fica estabelecido, em caráter excepcional, o valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze) reais para cada plantão de serviço de 12 h realizado por Guarda Civil Municipal, independente de categoria funcional, em serviços prestados diariamente nos eventos do Carnaval de Corumbá - MS, podendo ser pago de forma proporcional ao período efetivamente trabalhado.

§ 1º -
Aplica-se o disposto no caput aos serviços prestados entre os dias 11 de fevereiro até 17 de fevereiro de 2026.
§ 2º -
Estende-se o disposto no caput aos Guardas Civis Municipais que desenvolverem as suas atividades nas unidades de Urgência e Emergência durante o período noturno;
§ 3º -
Estende-se o disposto no caput aos Guardas Civis Municipais lotados na Agência Municipal de Trânsito e Transporte.

Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 3583/2026 - 05 de fevereiro de 2026

GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito de Corumbá

FERNANDO JORGE CASTRO DE LUCENA

Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de fevereiro de 2026

Decreto nº 3583/2026 - 05 de fevereiro de 2026

📋 Índice da Lei

Decreto nº 3583/2026 - 05 de fevereiro de 2026