O Poder Executivo Municipal, publicara, na Rede Mundial de Computadores, Internet, em sítio próprio especifico, a íntegra dos contratos, e seus aditamentos, firmados com os particulares, desde o início do exercício financeiro de 2009.

 A publicação de que trata este artigo se dará:

 - no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, no caso dos contratos e seus aditamentos já assinados quando da publicação desta lei;

 - no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar de sua assinatura, no caso dos contratos firmados a partir da publicidade desta lei.

 O término do contato deverá igualmente ser publicado na forma desta lei, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

 As disposições desta lei se aplicam aos fundos, fundações, autarquias e empresas controladas pelo Poder Público, assim entendidas estas conforme definidas pela Lei Complementar Federal n°. 101/2.000.

 0 Diário Oficial do Município ou Jornal local diário de grande circulação deverá publicar, de forma permanente, o endereço eletrônico de acesso às informações de que trata esta Eli, sem prejuízo da utilização de outros meios de divulgação.

 As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.