identificação precisa das características socioeconômicas, geoclimáticas e administrativas do Município para adequação dos projetos luminotécnicos;

levantamento sistemático do consumo e da despesa com energia elétrica nos diversos segmentos de consumo da Administração Municipal;

criação, manutenção e monitoramento de indicadores de desempenho e de consumo de energia elétrica;

definição de estratégias permanentes para o combate ao desperdício de energia elétrica e poluição luminosa;

incorporação da política de eficiência energética no planejamento urbano municipal;

fortalecimento institucional da unidade gestora da iluminação pública no âmbito da Administração Municipal.

realizar a gestão eficiente do parque de iluminação pública municipal, assegurando a manutenção preventiva e corretiva dos sistemas;

promover a modernização contínua do sistema de iluminação pública, mediante a regulamentação e incentivo à adoção de tecnologias energeticamente eficientes, com prioridade para as vias locais, espaços livres públicos e zonas de interesse social;

requalificar o sistema de iluminação pública das vias arteriais e coletoras do Município, otimizando a visibilidade e a segurança no trânsito;

valorizar, através da iluminação cênica e monumental, os pontos turísticos, praças, monumentos, obras de arte e edificações de valor cultural e histórico de Corumbá, fomentando o turismo noturno;

incentivar a ocupação democrática e segura dos espaços públicos noturnos pela população;

ampliar a cobertura do serviço de iluminação pública, eliminando pontos escuros e proporcionando conforto e segurança a pedestres e motoristas, observadas as normas técnicas vigentes;

promover e incentivar o uso racional de energia elétrica, visando à redução de custos operacionais e impactos ambientais;

fomentar a implantação de formas alternativas e renováveis de geração de energia elétrica associadas à expansão da rede de iluminação pública;

atuar na melhoria contínua dos indicadores de desempenho relacionados ao serviço de manutenção e atendimento ao cidadão.

Para os fins desta Lei, considera-se modernização a substituição da infraestrutura ou tecnologia existente por outra que proporcione superior eficiência energética, maior vida útil, menor impacto ambiental e redução nos custos de manutenção, atendendo às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

inventário atualizado dos pontos de luz existentes no Município, segregados por tipo de tecnologia e potência;

aferição mensal do consumo de energia elétrica destinado à iluminação pública;

quantificação e tipificação mensal das reclamações e solicitações dos munícipes, bem como o tempo médio de resposta e solução das demandas;

verificação periódica dos critérios de qualidade e luminosidade do sistema, conforme padrões técnicos.

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, que o presidirá;

Superintendente de Serviços Públicos ou autoridade equivalente;

Gerente de Finanças do Município ou servidor designado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração;

Gerente de Patrimônio do Município ou responsável pelo controle patrimonial;

Gerente ou Coordenador técnico responsável pela Iluminação Pública;

Fiscal do Contrato de Iluminação Pública;

Gestor do Contrato de Iluminação Pública.

o Comitê não possui competência deliberativa, executiva ou decisória, nem atua na gestão direta de recursos, contratos ou despesas públicas, limitando-se à análise, ao acompanhamento e à emissão de recomendações técnicas.

A atuação do Comitê não substitui nem se sobrepõe às atribuições dos órgãos de controle interno, da fiscalização contratual, da contabilidade, da Controladoria-Geral do Município ou dos órgãos de controle externo.

acompanhar a arrecadação da COSIP e a execução das despesas com o custeio, manutenção, melhoria e expansão da iluminação pública;

analisar relatórios semestrais sobre a receita arrecadada, o custeio do serviço e os planos de investimento, zelando pela transparência e publicidade dos dados;

propor medidas administrativas e técnicas que visem à otimização dos recursos e eventual redução progressiva da alíquota da contribuição, mediante ganhos de eficiência;

opinar sobre planos de expansão do parque de iluminação pública, observando o equilíbrio econômico-financeiro do fundo ou conta específica da COSIP;

promover o intercâmbio de experiências e boas práticas com outros municípios.

Os convidados a que se refere o caput não terão direito a voto, nem poderão participar de deliberações internas, elaboração de relatórios conclusivos ou recomendações formais do Comitê.

a adoção de modelos de remuneração vinculados ao desempenho e à qualidade do serviço prestado (SLA - Service Level Agreement);

a obrigatoriedade de prestação de contas periódica e detalhada, discriminando:

A prestação de contas e a divulgação de informações observarão a legislação aplicável, resguardados os sigilos legalmente protegidos, devendo os dados públicos ser apresentados de forma agregada e transparente.

A participação dos membros do Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado, vedada qualquer forma de percepção de vantagem pecuniária.