O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a homologação do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal, realizada por meio do Edital nº 023/01/2024, publicado na Edição do Diário Oficial do Município de nº 2.914 de 21 de junho de 2024;
CONSIDERANDO que o referido certame encontra-se dentro do prazo de validade originalmente estabelecido;
CONSIDERANDO a conveniência e o interesse público na manutenção da validade do concurso, como forma de assegurar a continuidade do planejamento administrativo e o provimento de cargos conforme a necessidade da Administração;
CONSIDERANDO as manifestações técnicas constantes dos autos do Processo nº 38.388/2025, bem como o parecer jurídico exarado pela Procuradoria-Geral do Município nos autos;
D E C R E T A:
- Art. 1º
Fica prorrogado o prazo de validade do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/01/2024 nos termos do item 17.3, homologado por meio do Edital nº 023/01/2024, por igual período ao originalmente previsto.
- Art. 2º
A prorrogação de que trata o art. 1º iniciar-se-á de forma contínua e imediata ao término da vigência atualmente estabelecida.
- Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos conforme disposto no artigo anterior.
Registra-se e Publica-se
Decreto nº 3601/2026 - 26 de março de 2026
GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito de Corumbá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de março de 2026