LEI Nº 3.031, DE 14 DE ABRIL DE 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado de Mato Grosso do Sul imóvel de propriedade do Município de Corumbá-MS, com encargo, para implantação da Maternidade de Corumbá-MS, e dá outras providências. O PREFEITO DE CORUMBÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Mato Grosso do Sul, com encargo, o imóvel de propriedade do Município de Corumbá - MS, registrado sob a matrícula nº 38.853 no Cartório de Registro de Imóveis da 13 Circunscrição da Comarca de Corumbá - MS, com área aproximada de 14.382,00 m?, situado na Rua Pedro de Medeiros, conforme os Anexos le Il (Memorial Descritivo e Planta).

A doação fica condicionada ao encargo de implantação, instalação e funcionamento da Maternidade de Corumbá-MS, vedada destinação diversa, sob pena de reversão.

O donatário deverá iniciar a execução das obras no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado do registro da escritura pública de doação, sob pena de reversão de pleno direito do imóvel ao patrimônio do Município.

Enquanto não integralmente cumprido o encargo, fica vedado ao donatário alienar, ceder, locar, gravar de ônus reais ou dar ao imóvel destinação diversa, sob pena de reversão.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a praticar os atos necessários à efetivação da doação, inclusive lavrar a escritura pública, promover o registro e exigir do donatário as declarações e compromissos necessários ao cumprimento do encargo.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA PREFEITO DE CORUMBÁ