O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que a numeração constitui elemento essencial à identificação e à validade formal dos atos administrativos;
CONSIDERANDO que, em 1º de abril de 2026, foi publicado no Diário Oficial do Município, edição nº 3.348, o Decreto nº 3.604; e que, em 7 de abril de 2026, foi publicado no Diário Oficial do Município, edição nº 3.350, outro Decreto identificado com o mesmo número;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segurança jurídica, a clareza normativa e a adequada organização dos atos oficiais;
D E C R E T A:
- Art. 1º
Fica revogado o Decreto nº 3.604, de 7 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.350, tendo em vista a duplicidade de numeração com ato normativo anteriormente publicado.
- Art. 2º
O conteúdo do ato revogado será reeditado com a numeração correta, sem prejuízo de seus efeitos materiais.
- Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Decreto nº 3615/2026 - 28 de abril de 2026
GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito de Corumbá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de abril de 2026