Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá, para o exercício financeiro de 2027, em favor do Poder Judiciário, o Precatório nº 0024465-11.2025.5.24.0000, extraído dos autos do processo nº 0024500-81-2021.5.24.0041, oriundo da Vara do Trabalho de Corumbá, vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, no valor de R$ 172.692,14 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e noventa e dois reais e quatorze centavos), atualizado até 1º de fevereiro de 2026, destinado à quitação de débito judicial em favor do credor Antônio Tadeu da Costa Oliveira.

Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2027, na forma deste Decreto, deverão, por ocasião de sua liquidação, ser consignados ao Poder Judiciário, conforme a Requisição de Pagamento nº 00616/2025.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.