Aplicação do índice de 4,39%, aos servidores efetivos e contratados em geral, correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no período compreendido entre maio de 2025 e abril de 2026, observadas as disposições específicas previstas nesta Lei Complementar;

Aos servidores integrantes da carreira do magistério municipal aplica-se a revisão geral anual prevista nesta Lei Complementar, observado o limite estabelecido no artigo 3º da Lei Complementar n.º 328/2023, sem prejuízo da recomposição remuneratória específica prevista na referida norma.

Os índices de reajuste estabelecidos aplicam-se aos proventos de aposentadoria e às pensões pagas pelo Tesouro Municipal e pelo Regime de Previdência Social Municipal, enquadrados na paridade assegurada no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2008.

O disposto na presente lei não se aplica aos servidores titulares de cargos de provimento em comissão.