- Art. 1º
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2026 nos termos do Inciso II, do art. 41, da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no art. 43 da mesma Lei.
- Parágrafo único -
A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentaria Anual de 2026.
- Art. 2º
Os créditos abertos através desta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo limitar-se-ão a 30% (trinta por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2026.
- Art. 3º
Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
- Art. 4º
Esta Lei entra em vigor com sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 3041/2026 - 02 de julho de 2026
GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO DE CORUMBÁ
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de julho de 2026