Art. 1°.  Os pacientes de câncer de qualquer natureza terão prioridade no tratamento da doença, na Rede Municipal de Saúde, tanto para fins de internação, como de marcação de seus exames.

Art. 2°.  A distribuição dos remédios específicos, da mesma forma, obedecerá a ordem de prioridade e de urgência.

Art. 3°.  O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4°.  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5°.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.