- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, com garantia da União, até o valor de R$ 62.500.000,00 (sessenta e dois milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do Programa Pro-Cidades, destinada ao financiamento de investimentos voltados ao desenvolvimento urbano sustentável e integrado do Município de Corumbá, observada a legislação vigente, especialmente as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
- § 1º -
O valor total do Programa corresponde a R$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de reais), dos quais R$ 62.500.000,00 (sessenta e dois milhões e quinhentos mil reais) correspondem ao financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal e R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) correspondem à contrapartida financeira do Município de Corumbá.
- § 2º -
A contrapartida municipal de que trata o § 1º será assegurada mediante dotações orçamentárias específicas, nos termos da legislação aplicável.
- Art. 2º
Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito, observados os critérios, limites e condições exigidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, pelo Ministério da Fazenda e pela Caixa Econômica Federal.
- Art. 3º
Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
- Art. 4º
Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos ao contrato de financiamento de que trata o art. 1º desta Lei.
- Art. 5º
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, mediante ato próprio, destinados a fazer face às obrigações decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
- Art. 6º
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado ainda a:
- I -
celebrar contratos, aditivos, termos, acordos e demais instrumentos necessários à formalização, execução, garantia e contragarantia da operação de crédito;
- II -
adotar todos os atos administrativos, orçamentários, financeiros, patrimoniais e contábeis necessários ao atendimento das exigências da Secretaria do Tesouro Nacional, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do Ministério da Fazenda, da Caixa Econômica Federal e dos demais órgãos competentes;
- III -
promover as adequações orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis necessárias à execução do Programa;
- IV -
praticar todos os atos necessários ao cumprimento das condições estabelecidas na legislação federal aplicável e no contrato de financiamento.
- Art. 7º
A contratação da operação de crédito autorizada por esta Lei somente será formalizada após o atendimento das condições legais e regulamentares aplicáveis, inclusive aquelas relativas:
- I -
à verificação dos limites e condições pela Secretaria do Tesouro Nacional;
- II -
à concessão da garantia da União, quando exigida pela legislação aplicável;
- III -
à comprovação da capacidade de pagamento do Município, com base nas informações disponibilizadas, na forma da legislação aplicável;
- IV -
ao atendimento das exigências da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, das Resoluções do Senado Federal, das normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, pela Secretaria do Tesouro Nacional, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Caixa Econômica Federal.
- Art. 8º
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir, mediante decreto, a Unidade de Execução do Programa - UEP, responsável pela coordenação, gestão, acompanhamento, monitoramento, avaliação e prestação de contas das ações e investimentos financiados com os recursos da operação de crédito autorizada por esta Lei.
- Parágrafo único -
O decreto referido no caput disporá sobre a vinculação administrativa, a composição, as competências, o funcionamento e os mecanismos de controle da Unidade de Execução do Programa - UEP, observadas as normas do contrato de financiamento, da legislação vigente e dos órgãos de controle.
- Art. 9º
Os rendimentos financeiros decorrentes da remuneração de depósitos bancários, aplicações financeiras ou instrumentos congêneres incidentes sobre os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por esta Lei serão movimentados e aplicados em conformidade com as disposições do contrato de financiamento a ser celebrado com a Caixa Econômica Federal.
- § 1º -
A destinação dos rendimentos financeiros de que trata o caput para ações, programas e serviços públicos de interesse do Município somente será admitida se expressamente autorizada pelo contrato de financiamento ou pela regulamentação do Programa Pro-Cidades, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
- § 2º -
A destinação de que trata o § 1º dependerá de prévia autorização orçamentária, com a adequada identificação da fonte de recursos, asseguradas a transparência, a rastreabilidade e a regular prestação de contas.
- Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 3048/2026 - 24 de setembro de 2026
GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO DE CORUMBÁ
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de setembro de 2026