Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, para uso exclusivo na área de saúde pública, utilizar-se do produto da arrecadação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental dos Recursos Minerais prevista na Lei Complementar n.° 100, de 22 de dezembro de 2.006 - Código Tributário do Município de Corumbá -, até o percentual de 40% (quarenta por cento).
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado, dos recursos previstos nesta Lei, a doar para a Associação Beneficência Corumbaense, em espécie ou em bens de uso hospitalar, até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Art. 3°. A doação de que trata o artigo anterior rege-se pelo disposto no Capítulo IV, do Título VI, da Lei n. ° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro -, e deverá ser efetivada por escritura particular de doação celebrada entre o doador e a donatária, dela devendo constar:

I - natureza periódica da doação, na forma prevista no art. 545, da Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2.002;
II - aceitação expressa por parte da donatária;
III - destinação ao interesse geral da comunidade;
IV -
uso exclusivo nas finalidades constantes do ato constitutivo da donatária;
V - possibilidade de sustação da doação, no todo ou em parte, ou sua revogação na hipótese de inadimplemento do disposto no inciso anterior.
Parágrafo único -
O Poder Executivo poderá, conforme o caso, utilizar-se do instituto do comodato, quando o prazo será de dois anos, renovável por igual ou inferior período.

Art. 4°. Até que se efetue o disposto no artigo 1° desta Lei, o Poder Executivo poderá utilizar dos recursos de que trata a Lei n.° 1.460, 15 de julho de 1.996, até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de agosto de 2007

Lei Ordinária nº 1969/2007 - 10 de agosto de 2007