Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou, e Eu, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sancionei e promulgo a presente Lei:
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- Art. 1°. Fica instituído o Programa Municipal de Grafite - Embelezando a Cidade - no Município de Corumbá.
- Parágrafo único - O Programa Municipal de Grafite - Embelezando a Cidade - consiste em utilizar espaços urbanos de propriedade do Município ou de particulares, cedidos temporariamente por seus proprietários, como suporte para a prática da arte de grafite.
- Art. 2°. A participação no Programa será formalizada por meio de convênio.
- Art. 3°. O Programa Municipal de Grafite - Embelezando a Cidade - tem como objetivos principais:
- I - Incentivar a prática da arte de grafite visando a desmarginalização dessa arte;
- II - Embelezar a Cidade por meio da aplicação da arte de grafite;
- III - Estimular a prática de grafite consciente e autorizado.
- Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 11 DE SETEMBRO DE 2007
Lei Ordinária nº 1970/2007 - 11 de setembro de 2007
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de setembro de 2007