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Lei Ordinária nº 1971/2007 - 03 de julho de 2007

Dispõe sobre a divulgação na pagina da Prefeitura Municipal de Corumbá, na Internet, da relação dos Medicamentos oferecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, APROVA a Presente Lei.

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Art. 1°. O Executivo Municipal divulgará na pagina oficial da Prefeitura de Corumbá na Internet, a relação dos medicamentos fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2°. A relação dos medicamentos de que trata esta Lei, será acompanhada da informação quanto à disponibilidade ou não do medicamento no estoque da Secretaria Municipal de Saúde, devendo constar também os locais de distribuição.

Parágrafo único - No caso de falta do medicamento em estoque, deverá ser informando a possível data de sua chegada.

Art. 3°. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 03 de julho de 2.007.

Lei Ordinária nº 1971/2007 - 03 de julho de 2007

Mohamad A.R. Abdallah
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de julho de 2007