Art. 1°. Fica o Município de Corumbá, através do Poder Executivo, autorizado a alienar à Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (ACS/PMBM/MS), por doação, o imóvel abaixo descrito, constituído da Planta Baixa e Planta de Situação que seguem em anexo, situado nesta Cidade e Comarca de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, uma área de terreno com 105,60 metros quarados, localizada na Rua Duque de Caxias e Rua 7 de Setembro, Bairro Popular Nova.
Art. 2°. A doação, a que se refere a presente Lei, será feita para que a Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (ACS/PMBM/MS) destine o imóvel doado às finalidades previstas no seu Estatuto, sendo que as despesas para a lavratura e registro da respectiva escritura, junto ao Registro Imobiliário competente, ficarão a cargo da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (ACS/PMBM/MS).

Parágrafo único - A doação é irrevogável e irretratável, exceto se verificada a utilização do imóvel para qualquer finalidade que não a estabelecida nesta Lei, quando ter-se-á por resolvida a doação, retornando o bem imóvel, bem como todas as acessões e benfeitorias nele existentes, ao patrimônio Municipal, sem que disso resulte obrigação de indenização pelo Município.

Art. 3°. O Município doador fornecerá à Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (ACS/PMBM/MS) toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de setembro de 2007

Lei Ordinária nº 1976/2007 - 19 de setembro de 2007