A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, APROVA a Presente Lei.
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- Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal a doar para: Laura Helen de Oliveira Alves, portadora do RG n°. 001127557 - SSP/MS e do CPF no. 906.893.561-53, lote de terreno sob o n°. 16. da Quadra "C", da Rua Antônio João, do loteamento "Carandá", medindo 7.40m de frente, por 21.50m de fundos. Igual a 159.10 m². Limitando-se: ao Norte, com o lote de n°. 14 da Rua Antônio João, por onde mede 21.50 m; ao Sul, com o lote de n°. 18 da Rua Antônio João, por onde mede 21.50 m; ao Nascente, com frente para a Rua Antônio João, por onde mede 7.40 m; ao Poente, com o lote de n°. 15 da Alameda Paraná, por onde mede 7.40 m. E Elizabeth Gonçalves Alves Braga, portadora do RG n°. 665.085 - SSP/MS e do CPF n°. 408.894.241-87, lote de terreno sob o n°. 16, da Quadra "B", da Alameda Paraná, do loteamento "Carandá", medindo 7.40m de frente, por 21.70m de fundos. Igual a 160.58 m2. Limitando-se ao Norte, com o lote de n°. 14 da Alameda Paraná, por onde mede 21.70m, ao Sul, com o lote de n°. 18 da Alameda Paraná, por onde mede 21.70m; ao Nascente, com frente para a Alameda Paraná, por onde mede 7.40m; ao Poente, com o lote de n°. 15 da Alameda Cristo Redentor, por onde mede 7.40m, ditas partes essas, constante da matricula n°. 25.300, de 09 de maio de 2.005, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Corumbá, através de competente escritura pública de loteamento, sem encargos, conforme Procedimento n°. 4.673, de 3 de junho de 2.004, protocolizado na prefeitura Municipal de Corumbá.
- Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2.007.
Lei Ordinária nº 1978/2007 - 03 de setembro de 2007
Mohamad A.R. Abdallah
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de setembro de 2007