Art. 1°.  Fica o Poder Executivo Municipal a doar para AUGUSTO SOARES, portador do RG n° 594.289 - SSP/MS e do CPF N° 408.423.471-00, a parte sul do lote de terreno n° 46, da Rua Marechal Floriano, desta Cidade, desmembrado de uma área maior, medindo dita parte, dez metros de frente, por vinte e quatro metros e vinte centímetros de fundos, com a superfície de duzentos e quarenta e dois metros quadrados, limitando-se dita parte, ao Norte, com parte do mesmo lote n° 46, da Rua Marechal Floriano, por onde mede vinte e quatro metros e vinte centímetros; ao Sul, com o lote n° 48, da Rua Marechal Floriano, por onde mede vinte e quatro metros e vinte centímetros; ao Nascente, com frente para a Rua Marechal Floriano, por onde mede dez metros e ao Poente, com parte do lote n° 143, da Rua Monte Castelo, por onde mede dez metros, dita parte essa, constante da matrícula n° 25.810, de 27 de outubro de 2006, do Registro de Imóveis da ia Circunscrição Imobiliária de Corumbá, através de competente escritura pública de doação, sem encargos, conforme Procedimento n° 4.673, de 3 de junho de 2004, protocolizado na Prefeitura Municipal de Corumbá.

Art. 2°.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.