Lei Ordinária nº 1998/2007 - 24 de outubro de 2007

"Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Suplementares ao Orçamento Anual de 2007 e dá outras providências".

Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou, e Eu, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sancionei e promulgo a presente Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2007, a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa constante da lei de orçamento em vigor, utilizando como recursos compensatórios às fontes referidas nos incisos I a III do § 1° do art. 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 24 DE OUTUBRO DE 2007

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de outubro de 2007