Lei Ordinária nº 2002/2007 - 12 de novembro de 2007

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um terreno a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, para os fins que especifica".

A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, APROVA a Presente Lei.

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um terreno a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, destinado à construção da sede própria das Defensorias Públicas da Comarca de Corumbá.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2.007.

Mohamad A. R. Abdallah
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de novembro de 2007