Fica dispensada, a empresa de transporte coletivo urbanos do Município de Corumbá, para efeitos de embarque e desembarque de passageiros portadores de deficiência física, de obedecer aos locais de paradas obrigatórias ou pré-estabelecidas dos pontos de ônibus.

 Todos os ônibus deverão parar, para embarque e desembarque de passageiros portadores de deficiência física nos locais indicados por estes, desde que respeitando os itinerários originais das linhas e os preceitos decorrentes da correta condução do veículo esculpidos pelo Código de Trânsito Nacional.

 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.