Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e Eu, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender para sara Valêncio da Costa - ME o excesso de terreno situado na avenida Rio Branco, esquina com a rua Albuquerque, com área de 143,99m2, limitando-se: ao Norte, com o Lote n°. 44 da avenida Rio Branco, por onde mede 26,03m; ao Nascente, com a alameda de Acesso, por onde mede 5,50m e ao Poente, com a rua Albuquerque, por onde mede 6,40m, matriculado sob o n°. 25.423.
- § 1°. - O valor de venda não será inferior ao valor da avaliação e dele não ultrapassará em 50%.
- § 2°. - Por ser o excesso de terreno de uso dominial, fica dispensada a desafetação do mesmo.
- Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 18 DE DEZEMBRO DE 2007
Lei Ordinária nº 2004/2007 - 18 de dezembro de 2007
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de dezembro de 2007