Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e Eu, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1°. Fica autorizada a concessão ao servidor público municipal, no mês de dezembro de cada ano, de uma cota-alimentação natalina, de valor equivalente a até 15% (quinze por cento) do menor vencimento da Tabela Salarial da Prefeitura Municipal.
- § 1°. - A concessão da cota-alimentação natalina poderá ser efetuada mediante a entrega de gênero alimentício ou congênere.
- § 2°. - O servidor que acumular cargo ou emprego, fará jus à percepção de uma única cota-alimentação natalina.
- § 3°. - A cota-alimentação natalina não se configura como rendimento.
- Art. 2°. A cota-alimentação natalina será custeada com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver lotado e/ou mediante doação de organizações privadas, consoante termo próprio.
- Art. 3°. A cota-alimentação natalina poderá ser concedida a servidor que recebe benefício de espécie semelhante a auxílio-alimentação ou benefício alimentação
- Art. 4°. o benefício instituído nesta Lei será concedido a servidor da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal com vínculo estatutário, aposentado, pensionista, celetista ou temporário, estes últimos admitidos com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
- Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
Lei Ordinária nº 2005/2007 - 18 de dezembro de 2007
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de dezembro de 2007