Fica autorizada a criação e implementação do "Programa Municipal da Saúde Masculina" com a instituição de um "Centro de Referência da Saúde do Homem".

 O "Programa Municipal da Saúde Masculina" deverá ser elaborado pela Secretaria Executiva de Saúde Pública, visando a implementação de política específica para a promoção, prevenção, diagnóstico e tratamento dos agravos de importância epidemiológica para a saúde do homem no município.

 - O programa deverá prever a realização de dois estudos, o primeiro de cunho epidemiológico visando identificar as doenças prevalentes entre os homens desta região, para o desencadeamento de ações visando o seu respectivo controle, e o segundo na linha sociológica, visando identificar as razões pelas quais o homem é menos cuidadoso com a própria saúde.

 - Entre as medidas previstas no programa, deverá constar um plano de capacitação permanente para os profissionais ligados ao programa, visando especializá-los nas questões relativas a esta área de atuação específica.

 O programa deverá ter suas ações desenvolvidas em uma unidade de saúde especifica o "Centro de Referência da Saúde do Homem".

 - Esta unidade de saúde deve ser localizada em região de fácil acesso para os usuários, além de apresentar dimensionamento, estrutura e condições de conservação compatíveis com as necessidades de realização dos serviços propostos, de maneira resolutiva e humanizada, visando a máxima qualidade de atendimento ao usuário.

 - Este Centro deverá ser provido de uma Equipe Multiprofissional em número, diversidade e capacitação suficientes para atender as necessidades dos trabalhos desenvolvidos nesta unidade de saúde.

 A organização e o aparelhamento necessário ao desenvolvimento do "Programa Municipal de Saúde Masculina", ficará a cargo da Secretaria Executiva de Saúde Pública.

 Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias.

 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.