Art. 1°. Fica incluso na Grade Escolar da Rede Municipal de Ensino, o estudo do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo como objetivo, estimular o conhecimento das crianças e adolescentes sobre as medias que garantam os direitos da cidadania à população infanto-juvenil.
Art. 2°. O Poder Executivo envidará todos os esforços no sentido de realizar as atividades relacionadas ao estudo do EXA e que deverão ser realizadas, durante o ano letivo, obedecendo aos seguintes itens:

I - As atividades serão realizadas, somente nas dependências das escolas;
II - As atividades contarão com a participação dos educandos, seus familiares, dos diretores, professores e demais funcionários, para a mais perfeita integração e para que tomem conhecimento do ECA;
III - O Estatuto da Criança e do Adolescente representa um avanço quando propõe total proteção à criança e ao adolescente, suplantando a visão policialesca do "Código de Menores" pela visão educativa, que prevê o direito ao desenvolvimento integral e integrado.

Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de janeiro de 2006

Lei Ordinária nº 1890/2006 - 30 de janeiro de 2006