Art. 1°.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do corrente exercício, limitado ao valor do saldo apurado na Unidade Orçamentária "Advocacia-Geral do Município", destinados à implementação das atividades da Procuradoria-Geral do Município e do respectivo Fundo Especial da Procuradoria do Município, conforme disposto nos artigos 80 e 85 da Lei Complementar n° 89 de 21 de dezembro de 2005.

Art. 2°.  Os recursos necessários à abertura do presente crédito especial serão provenientes da anulação de dotações disponíveis no orçamento vigente, nos termos do art.43, §1°, III da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.