Art. 1°.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do corrente exercício até o limite de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) destinados à atividade de Gerenciamento do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 2°.  Os recursos necessários à abertura do presente crédito especial serão provenientes da anulação de igual valor constante do orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme estabelece o inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal no 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.