Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e Eu, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Terão preferência no atendimento nas Unidades de Saúde os usuários que queiram unicamente medir a pressão arterial.
- Art. 2º
Em todas as Unidades Básicas de Saúde serão afixados avisos aos usuários, informando-os sobre o atendimento preferencial nos casos de aferimento de pressão.
- Parágrafo único -
- VETADO.
- Art. 3º
Caberá ao Órgão Municipal de Saúde baixar as demais normas visando a implantação e ao cumprimento das disposições desta lei.
- Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
Lei Ordinária nº 2123/2009 - 18 de dezembro de 2009
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de dezembro de 2009