Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Criar Ouvidorias de Saúde, nos Hospitais e Postos de Saúde na Rede Municipal de Saúde.

Parágrafo único - As Ouvidorias de Saúde ficarão situadas em áreas de fácil e livre acesso a qualquer cidadão.

Art. 2°. As Ouvidorias de Saúde terão como finalidades receber, registrar e classificar as reclamações e sugestões, apresentadas verbalmente ou por escrito, pelos usuários da Rede Municipal de Saúde.

Parágrafo único - As reclamações ou sugestões referidas no caput deste artigo, na ausência do Ouvidor de Saúde, deverão ser direcionadas à Administração do Hospital ou do Posto de Saúde que, o quanto antes, as repassará para o Ouvidor de Saúde.

Art. 3°. Todas as informações colhidas pelas Ouvidorias de Saúde serão encaminhadas diariamente para a Direção do Hospital ou do Posto de Saúde onde estão sediadas.

Parágrafo único - As informações referidas no caput deste artigo também serão encaminhadas periodicamente para o Conselho Municipal de Saúde.

Art. 4°. Os ouvidores de Saúde serão indicados após processo eletivo onde, no máximo, os três mais votados serão submetidos à apreciação pela Direção Geral do Hospital ou do Posto de Saúde, que então escolherá o Ouvidor de Saúde.

Parágrafo único - Apenas servidores públicos municipais concursados poderão ser Ouvidores de Saúde e depois de eleitos, cumprirão mandato de dois anos, permitida reeleição.

Art. 5°. Terminado o prazo legal de inscrição ao pleito eletivo de Ouvidor de Saúde e não havendo ninguém que tenha se candidato a função, este será escolhido pela Direção do Hospital ou do Posto de Saúde, dentre os servidores públicos municipais concursados.
Art. 6°. Em todas as áreas de circulação dos Hospitais e dos Postos de Saúde, deverão ser afixadas placas informando sobre a existência das Ouvidorias de Saúde, previstas no Art. 1°., desta Lei, sua localização, suas finalidades, bem como o número da Lei que as criou.
Art. 7°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Art. 8°. O Poder Executivo Municipal, sem acréscimo de despesas, adotará as providências cabíveis para a aplicação desta Lei, aproveitando os recursos humanos e materiais já existentes.
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de agosto de 2006

Lei Ordinária nº 1924/2006 - 16 de agosto de 2006