Art. 1°. Fica criado, no âmbito do Município de Corumbá, o Programa de Incentivo à Doação de Alimentos (Banco de Alimentos), cujo produto deverá ser distribuído à população em situação de vulnerabilidade social, especialmente no que se refere à condição de aquisição de alimento.
Art. 2°. O Programa terá, como principal objetivo, arrecadar, dos produtores rurais, dos estabelecimentos industriais e comerciais (restaurantes, supermercados, hotéis, etc...), dos feirantes e da comunidade em geral, alimentos de comercialização inviável, mas em condições próprias para consumo com segurança.
Art. 3°. Para atendimento do disposto nesta Lei, o Executivo deverá criar as condições administrativas, técnicas e sanitárias, necessárias à triagem, à separação, à embalagem e à distribuição dos alimentos recebidos em doação.

Parágrafo único - A distribuição deverá beneficiar preferencialmente as entidades credenciadas pelo Programa, devendo, em caráter excepcional e complementar, alcançar a população necessitada, por meio da distribuição individual.

Art. 4°. A operacionalização do Programa de que trata esta Lei deverá ficar a cargo da Secretaria Municipal de Promoção Humana e Inclusão Social, que baixará as normas complementares para o seu funcionamento.

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Promoção Humana e Inclusão Social, poderá firmar parcerias e convênios com órgãos e entidades, governamentais ou não, para a consecução dos objetivos do Programa.

Art. 5°. Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de novembro de 2006

Lei Ordinária nº 1926/2006 - 06 de novembro de 2006