Art. 1°.  Fica instituído no Município de Corumbá, O Evento Denominado "Semana Cultural do Artista Especial" realizado anualmente na primeira semana de dezembro, tendo sua abertura oficial sempre no dia 03 de dezembro "Dia internacional das Pessoas com Deficiência" e integrará a agenda do Município.

Art. 2°.  Visando divulgar trabalhos nas diversas áreas artística, realizados por pessoas portadoras de deficiência radicados no município, durante a “SEMANA CULTURAL DO ARTISTA ESPECIAL", serão realizadas:

Art. 3°.  As exposições e espetáculos artísticos serão realizados em bens próprios municipais destinados a tais tipos de atividades ou que se mostrem apropriados à realização das mesmas.

Art. 4°.  A Prefeitura Municipal estabelecerá, em regulamento específico, as normas que regerão anualmente o evento, as categorias de trabalhos, inscrições, premiações, comissão selecionadora ou julgadora e outros detalhes, podendo convidar para participar de sua organização artistas, críticos e profissionais das artes plásticas as pessoas portadoras de deficiência.

Art. 5°.  Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá buscar a colaboração de entidades privadas que congreguem pessoas com deficiência, assim como receber incentivos e doações de particulares.

Art. 6°.  As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7°.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.