Art. 1°.  Todo Condutor e Passageiro de Motos deverão obrigatoriamente utilizar colete com as letras e os números da placa da respectiva moto.

Art. 2°.  As letras e os números da placa, deverão ser pintados na frente e atrás dos coletes, e deverá ser impresso com tinta fluorescente e ter 25 centímetros de comprimentos por 10 centímetros de largura.

Art. 3°.  As letras e os números da placa deverão constar também nos capacetes dos condutores e passageiros de motos.

Art. 4°.  O não cumprimento da presente Lei, autoriza as autoridades de trânsito e os policiais, a apreenderem a moto, proporcionar a identificação do condutor e passageiro infrator junto ao cadastro da polícia civil, e multa de 150 UFIR's.

Art. 5°.

 A presente Lei é extensiva aos mototaxistas, sendo que estes utilizarão colete com cores diversas dos condutores particulares.

Art. 6°.  Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.