I- DO ORÇAMENTO ANUAL

Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2007, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

II - DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2° O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 149.445.000,00 (cento e quarenta e nove milhões e quatrocentos e quarenta e cinco mil reais).

Art. 3° A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

Art. 4° A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 109.587.900,00 (cento e nove milhões e quinhentos e oitenta e sete mil e novecentos reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 39.857.100,00 (trinta e nove milhões e oitocentos e cinqüenta e sete mil e cem reais).

Art. 5° A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR ÓRGÃO

Secretaria Municipal de Meio                 1.097.00       0                1.097.00

Ambiente

-Fundo Municipal de Meio Ambiente       225.300          0                  225.300

Secretaria Municipal de

Desenvolvimento Agropecuário           1.543.500       0                  1.543.500

Secretaria Municipal de Infra-               26.565.400     0                 26.565.400

Estrutura e Habitação

-Agência Municipal de Trânsito                1.844.600         0                  1.844.600

e Transporte

-Fundo Municipal de Transporte             192.600             0                  192.600

e Trânsito

Secretaria Municipal de Saúde              0                       0                     0

-Fundo Municipal de Saúde                       0                 22.981.600         22.981.600

Secretaria Municipal de Educação       0                        0                     0

-Fundo Municipal de Manutenção e

de Desenvolvimento do Ensino                16.736.00         0                     16.736.00

Fundamental e de Valorização

Do Magistério-FUNDEF

-Fundo Municipal de Educação               18.361.00            0                   18.361.00

SUBTOTAL                                                   108.187.900

Reserva de Contingência                      1.400.000             0                    1.400.000

Reserva do RPPS                                            0                2.639.800           2.639.800

TOTAL                                                       109.587.900     39.857.100        149.445.00

III - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6° Poderá o Poder Executivo, mediante autorização Legislativa, tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar.

Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2007, a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a III do § 1° do art. 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1°. Fica autorizada e não será computada para efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes legislativo e executivo, limitado ao fixado na Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 e no art. 29 - A da Constituição Federal.

§ 2°. Os recursos alocados na Reserva de Contingência serão destinados na abertura dos créditos suplementares para cobertura de passivos contingênciais, riscos fiscais e outros imprevistos.

Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os valores constantes desta lei, mediante a abertura de créditos suplementares, excluídos do limite fixado no artigo anterior, destinados a cobertura de despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, limitado à diferença apurada no balanço de 2006 em relação a 2005, conforme parecer n° 024/2002 do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas Operações de Crédito, nos financiamentos e nas alienações, bem como, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da sua competência.

Parágrafo único. Para implementar as metas e ações estabelecidas nesta lei, fica autorizada a celebração de convênios e termos de parcerias pelo Poder Executivo, observada a legislação Federal que disciplina à matéria.

Art.10 Em atendimento as normas constantes do parágrafo único do art. 5°, combinado com o art. 6° da Portaria Interministerial n° 163 de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá abrir elementos de despesas para a implementação dos projetos e atividades aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas.

Art.11 Fica aprovada a revisão da receita prevista no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias na forma do detalhamento constante nos anexos da receita, desta lei, elaborado em conformidade com as alterações impostas pelas Portarias STN n° 340, 406 e 504, de 26 de abril, 26 de maio e 06 de julho todas de 2006, respectivamente e ainda da Portaria Interministerial SOF/STN n° 338 de 28 de abril de 2006, que determina a inclusão das receitas relativas às operações intra-orçamentárias, resultantes das despesas efetuadas na modalidade 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 12 Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2007.