Lei Ordinária nº 1865/2005 - 01 de julho de 2005

"Dispõe sobre a transferência do alvará de permissão para exploração do serviço de táxi."

A Câmara Municipal de Corumbá, aprova e Eu, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal de Corumbá, sanciono a seguinte Lei:

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Art. 1°. O termo de permissão para exploração de serviço de táxi é transferível, sendo vedado ao alienante obter nova permissão para a exploração do serviço do táxi concedido pela Prefeitura Municipal de Corumbá.

Parágrafo único - Em caso de morte do titular do alvará, seus direitos serão transferidos aos seus herdeiros legais.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 01 de Julho de 2.005.

Lei Ordinária nº 1865/2005 - 01 de julho de 2005

Marcos de Souza Martins
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de julho de 2005