Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e Eu, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sancionei e promulgo a seguinte Lei:
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Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a participar da campanha "Natal Premiado 2.005" da Associação Comercial e Industrial de Corumbá, podendo, para esse fim específico, destinar recursos, a título de auxílio, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
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Art. 2°. O evento, dentre outros requisitos, deverá prescrever o seguinte:
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I - apresentação de nota fiscal como condição de participação;
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II - destacar a participação do Município de Corumbá em todo o material referente ao projeto, inclusive promocional.
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Art. 3°. A beneficiária no prazo de trinta (30) dias, contados da data do encerramento do evento, deverá comprovar a utilização dos recursos na campanha "Natal Premiado 2.005" perante a Secretaria Municipal de Receita, Gestão e Controle.
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Art. 4°. As despesas de correntes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
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37.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA
GESTÃO E CONTROLE
37.01.04.122.004.4.070 - GERENCIAMENTO DA GESTÃO FINANCEIRA
ADMINISTRATIVA
33.50.42.00 - AUXÍLIOS
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Art. 5°.
Esta Lei entrará em vigor na data sua Publicação, revogadas as disposições em Contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2005.
Lei Ordinária nº 1870/2005 - 08 de dezembro de 2005
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de dezembro de 2005