Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, para a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul, os seguintes imóveis situados no Loteamento "João Teixeira e Silva", num total de 70 (setenta) lotes:

I - lotes 21 ( vinte e um), 22 (vinte e dois), 23 (vinte e três), 24 (vinte e quatro), 25 (vinte e cinco), 26 (vinte e seis), 27 (vinte e sete), 28 (vinte e oito), 29 (vinte e nove) e 30 (trinta) , da Quadra "C";
II - lotes 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro), 5 (cinco), 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove), 10 (dez), 11 (onze), 12 (doze), 13 (treze), 14 (quatorze), 15 (quinze), 16 (dezesseis), 17 (dezessete), 18 (dezoito), 19 (dezenove), 20 (vinte), 21 (vinte e um), 22 (vinte e dois), 23 (vinte e três), 24 (vinte e quatro), 25 (vinte e cinco), 26 (vinte e seis), 27 (vinte e sete), 28 (vinte e oito), 29 (vinte e nove) e 30 (trinta), da Quadra "G";
III - lote 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro), 5 (cinco), 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove), 10 (dez), 11 (onze), 12 (doze), 13 (treze), 14 (catorze), 15 (quinze), 16 (dezesseis), 17 (dezessete), 18 (dezoito), 19 (dezenove), 20 (vinte), 21 (vinte e um), 22 (vinte e dois), 23 (vinte e três), 24 (vinte e quatro), 25 (vinte e cinco), 26 (vinte e seis), 27 (vinte e sete), 28 (vinte e oito), 29 (vinte e nove) e 30 (trinta) da Quadra "H".

Art. 2°. Todos os lotes referidos no artigo anterior, medem 9,82 (nove metros e oitenta e dois centímetros) de frente, por 20,86m (vinte metros e oitenta e seis centímetros) de fundos.
Art. 3°. Os imóveis de que trata a presente Lei, destinam-se exclusivamente ao programa PROCASA que a donatária executa, com a finalidade de diminuir o custo final de cada unidade habitacional, sendo, por essa razão, vedado expressamente, que o custo do lote incorpore o valor final de cada habitação.
Art. 4°. A donatária não poderá fazer uso dos imóveis doados para fim diverso do aqui fixado, bem como descumprir quaisquer das cláusulas constantes da presente lei, sob pena de reversão ao patrimônio do doador.
Art. 5°. Configurada a situação do artigo anterior, a reversão será efetivada por Decreto do Chefe do Executivo, independente de notificação, intimação, interpelação, judicial ou extrajudicial, respondendo, neste caso, a donatária perante terceiros por eventuais danos e prejuízos decorrentes.
Art. 6°. As despesas de escrituração e registro imobiliário correrão por conta do doador, à conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Governo, suplementada se necessário.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de dezembro de 2005

Lei Ordinária nº 1875/2005 - 21 de dezembro de 2005