Fica criado o Arquivo Público Municipal da Cidade de Corumbá – APMCC, como instrumento de apoio à Administração, à Cultura ao Turismo, ao desenvolvimento científico e como elemento de prova e informação.

 O Arquivo Público Municipal da Cidade de Corumbá, tem por finalidade recolher e promover a preservação e divulgação do patrimônio documental de órgãos e unidades funcionais públicas, bem como de documentos privados de interesse público, competindo-lhe:

 A Administração Pública Municipal recolherá ao Arquivo Público Municipal da Cidade de Corumbá os conjuntos documentais existentes em seus arquivos, conforme dispuser o regulamento.

 É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumentos de apoio à administração, à cultura, ao turismo, ao desenvolvimento científico e como elemento de prova e informação.

 Consideram-se arquivos, para os fins da presente Lei, conjunto de documentos organicamente acumulado, produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos, inclusive depoimentos e relatos históricos em fitas de vídeo e áudio, bem como de material fotográfico.

 Considera-se gestão de documentos, o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua tramitação, avaliação e arquivamento, em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

 Todos os cidadãos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja o imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

 A administração pública é obrigada a abrir à consulta os documentos públicos, na forma da presente Lei.

 Fica resguardado ao cidadão o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.

 Os arquivos públicos são o conjunto de documentos produzidos e recebidos no exercício de suas atividades por órgãos públicos municipais em decorrência de suas funções executivas e legislativas.

 Os documentos públicos são identificados como correntes intermediários e permanentes.

 A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas municipais, entidades de caráter público municipal será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública municipal sua específica esfera de competência.

 Os documentos permanentes são alienáveis e imprescritíveis.

 Consideram - se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.

 Os arquivos privados, localizados no Município e identificados como de interesse público e social, poderão ser depositados a título revogável, ou doados ao Arquivo Público Municipal da Cidade de Corumbá, podendo neste caso os doadores beneficiar - se de isenções fiscais, devidamente autorizadas e regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal, observada a legislação vigente.

 A gestão dos documentos da administração pública direta, indireta e fundacional compete às instituições arquivísticas municipais.

 Compete ao Arquivo Público Municipal da Cidade de Corumbá -APMCC, a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo e Poder Executivo e a normatização, gestão, conservação e organização dos documentos dos arquivos municipais, de modo a facultar o seu acesso e implementar a política municipal dos arquivos.

 O Arquivo Público Municipal da Cidade de Corumbá, será órgão subordinado à Fundação de Cultura do Pantanal.

 É assegurado o acesso pleno aos documentos públicos municipais

 O Poder Executivo em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, decretará regulamento que fixará as categorias de sigilo que deverão ser obedecidas pelos órgãos públicos municipais na classificação dos documentos por eles produzidos.

 Poderá o Poder Judiciário, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte.

 Aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanentes ou identificados como de interesse público e social será responsabilizado penal, civil e administrativamente, na forma da legislação em vigor (Código Penal, Código Civil e Processo Administrativo).

 Fica criado junto ao Arquivo Público Municipal da Cidade de Corumbá o Conselho Municipal de Arquivos, que definirá a política municipal de arquivos, com a composição de 15 (quinze) integrantes, devendo estar representado todos os distritos que compõem o município de Corumbá com no e mínimo um integrante cada.

 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.