Art. 1°.  Os estabelecimentos de Ensino do âmbito Municipal, Estadual e Federal deverão ter faixas de pedestres pintadas nas principais ruas (porta dos estabelecimentos) de entrada e saída de alunos, assim como implantação de redutores de velocidade nestas mesmas vias e/ou implantação de sinalização para travessia de pedestres.

Art. 2°.  Nas ruas e cruzamentos próximos aos Estabelecimentos de ensino e que se configurem como tráfego de fluxo de alunos dos referidos estabelecimentos de ensino serão implantados semáforos com faixas de travessia para pedestres.

Art. 3°.  Os estabelecimentos de ensino que por ventura encontra-se em ruas não pavimentadas deverão ter prioridade no plano de metas de pavimentação da cidade, bem como a implantação da sinalização de segurança nas suas proximidades.

Art. 4°.  As placas de sinalização, os semáforos, faixas de pedestres deverão ter um padrão único para identificar a área como escolar.

Art. 5°.  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e revoga disposição em contrário.