Art. 1°.  Fica desafetada a área de terreno medindo 654² (seiscentos e cinquenta e quatro metros quadrados), limitando-se ao Norte com o lote n° 46 da Rua Comandante Wanderley e com o lote n° 44, da rua Albuquerque, por  onde mede 37,20m; ao Sul com área de propriedade da Empresa Comercial Miguéis de Petróleo Ltda., por onde mede 28, 20m; ao Leste com a rua Comandante Wanderley, por onde mede 20,00m e, ao Oeste, coma Rua Albuquerque, por onde mede 20,00m.

Art. 2°.  A área descrita no Artigo anterior será devidamente enquadrada dentro das normas fiscais de utilização do solo.

Art. 3°.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições  em contrários.